quinta-feira, 18 de outubro de 2007

Resolução 235, de 11/05/2007, publicada em 21/05/2007

RESOLUÇÃO Nº 235 , DE 11 DE MAIO DE 2007
Altera o art. 3º da Resolução nº 205, de 20 de
outubro de 2006, do CONTRAN, que dispõe sobre
os documentos de porte obrigatório.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do disposto no Decreto nº
4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito – SNT, e
Considerando o que constam dos Processos nºs 80001.008073/2007-53 e
80001.002471/2007-66-DENATRAN.
Considerando que com o vencimento do licenciamento haverá a expedição de
novo Certificado de Registro e Licenciamento, resolve:
Art 1º Referendar a DELIBERAÇÃO nº 57, do Presidente do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril
de 2007.
Art. 2º Alterar o art. 3º da Resolução nº 205/2006, do CONTRAN, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Cópia autenticada pela repartição de trânsito do Certificado de
Registro e Licenciamento Anual – CRLV será admitida até o vencimento do
licenciamento do veículo relativo ao exercício de 2006” .
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente
LUIZ CARLOS BERTOTTO
Ministério das Cidades – Titular
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação – Titular
JOÃO PAULO SYLLOS
Ministério da Defesa – Titular
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes – Titular

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