quarta-feira, 24 de outubro de 2007

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LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e suas atualizações; e as
Resoluções do CONTRAN, e suas alterações, publicadas no D.O.U. relacionadas a seguir: no 04, de
23/01/1998, publicada em 26/01/1998; no 14, de 06/02/1998, publicada em 12/02/1998; no 15, de
06/02/1998, publicada em 12/02/1998; no 20, de 17/02/1998, publicada em 18/02/1998; no 24, de
21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 25, de 21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 26, de
21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 32, de 21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 36, de
21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 49, de 21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 53, de
21/05/1998, publicada em 22/05/1998; no 73, de 19/11/1998, publicada em 20/11/1998; no 75, de
19/11/1998, publicada em 20/11/1998; no 82, de 19/11/1998, publicada em 20/11/1998; no 102, de
31/08/1999, publicada em 20/09/1999; no 104, de 21/12/1999, publicada em 06/01/2000; no 110, de
24/02/2000, publicada em 10/03/2000; no 128, de 06/08/2001, publicada em 03/09/2001; no 132, de
02/04/2002, publicada em 12/04/2002; no 136, de 02/04/2002, publicada em 09/04/2002; no 146, de
27/08/2003, publicada em 02/09/2003; no 149, de 19/09/2003, publicada em 13/10/2003, republicada em
16/10/2003; no 152, de 29/10/2003, publicada em 13/11/2003, republicada em 22/12/2003; no 157, de
22/04/2004, publicada em 07/05/2004, retificada em 24/05/2004; no 160, de 22/04/2004, publicada em
11/06/2004; no 165, de 10/09/2004, publicada em 23/09/2004; no 168, de 14/12/2004, publicada em
22/12/2004, republicada em 22/03/2005; no 201, de 25/08/2006, publicada em 11/09/2006; no 202, de
25/08/2006, publicada em 11/09/2006; no 205, de 20/10/2006, publicada em 10/11/2006; no 206, de
20/10/2006, publicada em 10/11/2006; no 210, de 13/11/2006, publicada em 22/11/2006; no 211, de
13/11/2006, publicada em 22/11/2006; no 231, de 15/03/2007, publicada em 21/03/2007; no 235, de
11/05/2007, publicada em 21/05/2007.

 
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